Este projeto restabelece a aplicação do Imposto de Importação para os produtos adquiridos em compras internacionais de até US$ 50 – que equivalem à, aproximadamente, R$ 250,00.
Hoje, as plataformas de e-commerce que fazem vendas internacionais pagam apenas o ICMS de 17%. Já a indústria e o comércio nacionais suportam uma carga tributária de aproximadamente 45% de impostos federais, dos quais estão isentas as vendas internacionais.
Esta situação coloca em risco as empresas nacionais dos setores de comércio e de indústria pela concorrência desleal com as vendas internacionais.
É importante lembrar que, no Brasil, o tíquete médio nas vendas do varejo é inferior a 50 dólares, o que deixa claro a difícil situação que enfrentam as empresas nacionais.
Apenas na região, somos mais de 12.000 empresas de comércio varejista representadas pelo Sincomércio Bauru, que geram empregos a 35.000 colaboradores.
Até agora, as tratativas com o Governo Federal para solucionar este problema foram infrutíferas e a bancada do Governo tem impedido a votação deste Projeto de Lei.
Esperamos que a Câmara dos Deputados, como importante representante dos verdadeiros interesses da população brasileira, aprove o Projeto de Lei que resolve esse grave problema e garante mais produção e mais emprego para os brasileiros.
Sincomércio Bauru e Região
