janeiro 2024

Atualmente, nestas importações, só é cobrado o imposto Estadual ICMS. O imposto de importação só incide nas compras de grande valor. Esse tratamento diferenciado implica em uma concorrência desleal com as empresas de comércio varejista que representamos. O fundamento é que a desoneração tributária nas compras de pequeno valor não possui equivalência nas transações inteiramente […]

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Foi publicado em 26 de dezembro de 2023 (terça-feira), no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E.), o Decreto Estadual n° 68.244/2023, que dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual