Enquanto aguardamos a publicação da Lei que determina o retorno ao trabalho das gestantes afastadas em função da pandemia, o que deverá ocorrer proximamente, o Sincomércio informa que entrou com a ação judicial para transferir o pagamento durante o afastamento, desde o seu início, ao INSS (Processo nº 5000292-15.2022.4.03.6108 na 2ª Vara Federal da Comarca de Bauru/SP).
O Projeto de Lei, que teve o veto da Presidência da República derrubado pelo Congresso, deverá autorizar o retorno ao trabalho presencial, sob condições que serão informadas pelo nosso Departamento Jurídico, a partir da publicação.
O Sincomércio detém a representação legal de todo o comércio varejista de sua base territorial, que inclui Bauru, Lençóis, Pederneiras, Agudos e mais 9 municípios da região.
Assim, a Ação objetiva a transferência ao INSS de todos os salários das gestantes desde a Lei 14.151, maio de 2021.
O sucesso da Ação, que esperamos, pelas razões apresentadas pelo nosso Jurídico, beneficiará mais de 9.000 empresas de nossa representação.
Como se trata de uma Ação contra a União, o processo pode ser longo, indo às Instâncias Superiores do Judiciário.
Manteremos informadas sobre seu andamento.
Sincomércio Bauru e Região
