O Sincomércio Bauru e mais 19 Sindicatos Lojistas de todo país enviaram ofício ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, em que pedem a derrubada do veto ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional (RELP).
O Programa aprovado pelo Congresso foi vetado pelo Governo Federal.
O Sincomércio expõe e requer: “Notória a grave situação que passa o setor econômico nacional decorrente da Pandemia Covid-19 e suas variantes, o que acarretou no encerramento das atividades sociais de muitas empresas, notadamente das micro, pequenas e médias empresas, que, além de maiores empregadoras, não suportaram a crise financeira a que ficaram submetidas.”
Recentemente foi divulgada a portaria da Procuradoria Geral (PGNF), que trata do parcelamento apenas das dívidas que se encontram inscritas na Dívida Ativa da União, na qual já estão incluídas multa de 20% e acréscimos legais.
O REFIS abrange todos os débitos apurados até o mês anterior a entrada em vigor da lei, portanto, muito mais abrangente e favorável às Micro e Pequenas Empresas.
Aguarda-se manifestação das demais entidades empresariais junto ao Congresso Nacional.
Clique aqui e veja o ofício na integra.
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