ALERTA: LEI OBRIGA SIGILO DAS INFORMAÇÕES DE PESSOAS COM HIV E OUTRAS DOENÇAS
O Presidente da República sancionou a Lei 14.289/22, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição das pessoas que vivem com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV), das hepatites crônicas (HBV e HCV), com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece e altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de […]
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